Livro "A Outra História do Mensalão"

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ШАБЛОНЫ YOOTHEME
ШАБЛОНЫ НЕДВИЖИМОСТИ JOOMLA

Publicado em Domingo, 24 Fevereiro 2013 15:27

Escrito por Daniel Pearl

Como no inquietante Processo, romance de Franz Kafka, no limite podemos acreditar na possibilidade de sermos acusados e condenados por algo que não fizemos, ou pelo menos não fizemos na forma pela qual somos acusados. Num gesto impensável num país que em 1988 aprovou uma Constituição chamada cidadã, o STF chegou a ignorar

definições explícitas da Lei Maior, como o artigo que assegura ao Congresso a prerrogativa de definir o mandato de parlamentares eleitos. As acusações, sustenta o autor, foram mais numerosas e mais audaciosas que as provas, que muitas vezes se limitaram a suspeitas e indícios sem apoio em fatos.

A denúncia do “maior escândalo de corrupção da história” relatou desvios de dinheiro público mas não conseguiu encontrar dados oficiais para demonstrar a origem dos recursos. Transformou em crime eleitoral empréstimos bancários que o PT ao fim e ao cabo pagou. Culpou um acusado porque ele teria obrigação de saber o que seus ex-comandados faziam (fosse o que fosse) e embora tipificasse tais atos como de “corrupção”, ignorou os possíveis corruptores, empresários que, afinal, sempre financiaram campanhas eleitorais de todos, acusados e acusadores. Afinal, de que os condenados haviam sido acusados? De comprar votos no Congresso com dinheiro público, pagando quantias mensais aos que deveriam votar, políticos do próprio PT – o partido do governo! – e de outros partidos.

Em 1997 um deputado confessou em gravação publicada pelo jornal Folha de S. Paulo que recebera R$ 200 mil para votar em emenda constitucional que daria a possibilidade de o presidente FHC ser reeleito. Mas – ao contrário do que aconteceu agora – o fato foi considerado pouco relevante e não mereceu nenhuma investigação oficial. Dois pesos, duas medidas. Independentemente do que possamos aceitar, nos limites da lei e de nossa moral, o fato é que, se crimes foram cometidos, os criminosos deveriam ter sido, sim, investigados, identificados, julgados e, se culpados, condenados na forma da lei. Que se repita: na forma da lei. É ler, refletir e julgar. Há dúvidas – infelizmente muitas – sobre se foi isso o que de fato aconteceu.

Onde comprar:
Livraria Saraiva - http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4704452/a-outra-historia-do-mensalao-as-contradicoes-de-um-julgamento-politico

10 anos do Governo Popular e Democrático  do PT: credenciamento para imprensa, blogueiros e militância

Com presenças confirmadas de Dilma e Lula, o partido da início nesta quarta (20) a 13 seminários – que serão realizados em todo território nacional – como parte da comemoração dos 33 anos do Partido.

Os 10 anos de Governo Popular e Democrático do PT vão ser comemorados em um grande ato na próxima quarta-feira (20). Com presenças confirmadas de Dilma e Lula, o partido da início a 13 seminários – que serão realizados em todo território nacional – como parte da comemoração dos 33 anos do Partido. São Paulo será sede da atividade inaugural e para participar, é necessário se credenciar previamente.

Militância

O PT Nacional, por meio de sua Secretaria de Organização, convocou a militância para o ato. Os convites devem ser apresentados na portaria do evento. Petistas e simpatizantes que têm interesse no ato podem se credenciar por meio do endereço eletrônico: sorg.secretaria@pt.org.br. É importante escrever no campo assunto a seguinte frase: “Credenciamento para ato dos 10 anos do PT no Governo Federal”.

As vagas são limitadas e todo credenciamento está sujeito à avaliação da equipe organizadora, em função da capacidade do local.

Blogueiros

Os blogueiros, importantes multiplicadores das informações do PT em suas mais diferentes esferas, também são convidados do ato. O PT-SP, responsável pela transmissão do evento, vai disponibilizar um código para retransmissão do link. Tanto quem quer acompanhar presencialmente a atividade, quanto os interessados em rebater o material devem informar nome, telefone para contato e blog que representa nos e-mails: jornalismo@pt-sp.org.br e imprensa@pt-sp.org.br. No campo assunto deve estar discriminado: Credenciamento Blogueiros – 10 anos de PT no Governo Federal.

Imprensa

O evento terá ainda uma área reservada à imprensa. O credenciamento deve ser feito por meio do endereço corporativos dos veículos de comunicação e conter: nome, telefone para contato e veículo que representa para os e-mails: jornalismo@pt-sp.org.br e imprensa@pt-sp.org.br. Credenciamento Imprensa: 10 anos do PT no Governo Federal deve constar no assunto da mensagem.

Serviço:

10 Anos de Governo Popular e Democrático do PT
Quando: 20 de fevereiro
Horário: 18 horas
Local: Hotel Holiday Inn Parque Anhembi

NAVALHA - PHA

O que é “lealdade constitucional”, um “princípio não escrito” ?

Nada !

Existem, sim, princípios que o Supremo não respeitou, ao julgar o “Mentirão”, segundo a Hildegard.

Existe o princípio da “isonomia” – todos são iguais.

Mas, os “mensaleiros” de Minas são mais iguais que outros.

Existe o princípio do “duplo grau de jurisdição”, para evitar “erros judiciários”.

Qual foi o “duplo grau” que se respeitou no julgamento do Dirceu ?

Existe o princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas, como as que foram usadas para “provar” que o dinheiro da Visanet é público.

Existe o direito à “ampla defesa”, desrespeitado exatamente nas condenações por causa da Visanet, com a supressão sumária dos tucanos igualmente responsáveis pelas ações – legais – da Visanet.

Existe o princípio elementar do respeito à integridade intelectual.

Desrespeitado com a utilização da teoria do “domínio do fato”, uma contrafação tropical da tese original que exige, sim, prova de ato sobre o fato.

(Vamos esperar para ver se, no acórdão, suprimem a utilização dessa fraude intelectual.)

(Sobre os “jogo dos sete errinhos do ‘Mentirão’ ”, ler aqui:

Produção cultural pode acionar recursos de 18 Editais do Governo Federal

 

Data: 04/09/2012

Com inscrições abertas, seleções oferecem incentivos de até R$350 mil por projeto em diferentes linguagens. Confira abaixo, a lista de Editais relacionados pela SEPPIR para estimular atores e produtores de artes negras a buscarem o apoio das fundações e estatais

O Governo Federal, através de fundações e empresas estatais, está com oportunidades abertas para artistas e produtores culturais inscreverem seus projetos em diversas categorias. O incentivo, concedido por meio de bolsas e premiações, é direcionado a propostas de teatro, dança, artes visuais, cinema, vídeo, produção literária e até mesmo apoio a museus. Os Editais contam com suportes financeiros que vão de R$100 mil a R$9.960 milhões.

Para estimular a participação de atores e produtores de artes negras, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) relacionou uma série com 18 desses Editais. A iniciativa é um desdobramento da audiência pública sobre implementação de políticas de incentivo à cultura e às artes negras, realizada mês passado, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Na ocasião, também foi sugerido que uma entidade da sociedade civil monitorasse o percentual de projetos desse segmento contemplados pelas seleções.

Nessa perspectiva, o Movimento de Artistas Negros Akoben, do Rio de Janeiro, disponibilizou o email akobencultural@gmail.com para que os grupos informem os projetos inscritos, possibilitando o monitoramento para constatação do número de iniciativas contempladas. “Acompanharemos os editais e, ao final de cada processo seletivo, avaliaremos quantos foram aprovados e reprovados, a fim de constatarmos o acesso das artes negras a esses recursos”, explicou o diretor da Companhia dos Comuns e coordenador do Fórum Nacional de Performance Negra, Hilton Cobra, um dos idealizadores do Akoben.

Confira Lista dos Editais Abertos e inscreva seu projeto

Prêmio Funarte Petrobras de Dança Klauss Vianna/2012Inscrições até 01/10/12
O Prêmio vai contemplar 82 projetos em três categorias:
A)Circulação de espetáculos;
B) Atividades artísticas – artistas consolidados e
C) Atividades artísticas – novos talentos. Podem participar associações, cooperativas, companhias, coletivos, grupos ou empresas de natureza cultural, além de artistas independentes.
Os prêmios variam entre R$ 40,5 mil e R$ 100 mil.

Prêmio Funarte de Teatro Myriam Muniz/2012
Inscrições até 01/10/12
Com investimento total de R$ 12 milhões, o Prêmio vai contemplar 131 projetos em duas categorias: A) Circulação de espetáculos e B) Montagem de espetáculos e/ou manutenção de atividades teatrais de grupos e companhias. Podem concorrer pessoas jurídicas, tais como produtoras artísticas, companhias ou grupos de todo o país. A premiação varia de R$ 50 mil a R$ 150mil. As inscrições estão abertas até 1º de outubro.

Prêmio Funarte de Música Brasileira
Inscrições até 01/10/12
Os contemplados no edital vão receber prêmios de R$ 30 mil a R$ 200 mil. Serão selecionados projetos de composições, arranjos, shows, vídeos, cancioneiros, discos, sítios de internet, revistas, pesquisas, mapeamentos, seminários, ciclos de debates, palestras, oficinas e cursos livres. As propostas podem ser relacionadas à criação, produção, distribuição e circulação de música, ou a mais de uma destas etapas, da criação à produção.

Prêmio de Artes Plásticas Marcantonio Vilaça
Inscrições até 01/10/12
Serão contemplados com os recursos financeiros previstos neste edital 15 projetos, a serem distribuídos da seguinte forma: cinco prêmios no valor de R$ 70 mil, cinco prêmios no valor de R$150 mil e cinco prêmios no valor de R$ 350 mil.

Bolsa Interações Estéticas – Residências Artísticas em Pontos de Cultura 2012
Inscrições até 03/10/12
O Prêmio, realizado em parceria com a Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, vai contemplar 50 projetos de residências artísticas em todo o território nacional. O aporte financeiro é de R$ 2.795.664 milhões, dos quais R$ 2,5 milhões serão concedidos em bolsas.

XII Prêmio Funarte Marc Ferrez de Fotografia 2012
Inscrições até 01/10/12
Serão premiados projetos na área de artes visuais, no campo da fotografia, em três módulos: livre criação fotográfica; documentação fotográfica do Brasil: e produção de reflexão crítica sobre fotografia. São 15 prêmios de 50 mil reais por módulo o que totaliza R$ 2,25 em premiações.

Bolsa de Aperfeiçoamento Técnico e Artístico em Música
Inscrições até 01/10/12
O programa apoiará a participação de artistas e/ou técnicos da área de música em atividades de aperfeiçoamento no Brasil ou no exterior, por meio de concessão de bolsa para realização de estágios e cursos de média e longa duração. Serão concedidas 36 bolsas. Podem concorrer no edital jovens músicos, compositores e arranjadores, bem como técnicos – nas áreas de sonorização, iluminação, produção fonográfica e luteria.

Programa Rede Nacional Funarte Artes Visuais – 9ª Edição
Inscrições até 01/10/12
O edital visa selecionar 30 projetos que promovam o intercâmbio inter-regional por meio de atividades e experimentações ligadas às artes visuais, tais como: oficinas artísticas, oficinas de qualificação, workshops, palestras, performances, instalações, novas mídias, seminários, intervenções, exposições, atividades pedagógicas e pesquisa de linguagem. O valor da premiação para cada contemplado é de R$ 100 mil.

Bolsa Funarte de Estímulo à Produção em Artes Visuais 2012
Inscrições até 01/10/12
O programa consiste na seleção, em âmbito nacional, de projetos de criação e de pesquisa em artes visuais, que resultem em ações, obras ou processos inéditos, para apresentação pública. Os projetos devem criar condições materiais para que profissionais da área desenvolvam seus trabalhos, mediante remuneração. Serão contemplados com recursos financeiros 15 projetos, cada um com uma bolsa no valor de R$ 40 mil, num total de R$ 600 mil em prêmios, em duas categorias.

Prêmio Funarte Artes Cênicas na Rua (Circo, Dança e Teatro) – 2012
Inscrições até 01/10/12
De abrangência nacional, este edital prevê a premiação de 73 iniciativas, nas seguintes modalidades: projetos de montagem ou circulação de espetáculos de rua; performances cênicas ou de intervenções em logradouros públicos; e registro da memória de grupos e de suas atividades.

Prêmio Funarte Petrobras Carequinha de Estímulo ao Circo/2012
Inscrições até 01/10/12
Serão contemplados 159 projetos voltados para a área de Circo, em sete categorias: Circos de lona, Mérito artístico, Números, Espetáculos, Eventos, Formação e Pesquisa. O aporte financeiro é de R$ 6 milhões. Podem concorrer pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, de todo o Brasil, à exceção das categorias B (Mérito artístico), E (eventos) e F (Formação), abertas apenas para pessoas jurídicas.

Petrobrás Cultural – 2012
Festivais de cinema e Festivais de música - Inscrições até 05/10/12
Apoio a museus, arquivos e bibliotecas, Memória das artes e Patrimônio imaterial - Inscrições até 29/10/12
Circulação de exposições, Manutenção de grupos e companhias de dança e Manutenção de grupos e companhias de teatro – Inscrições: até 30/10
Produção literária e Produção de longa-metragem para salas de cinema - Inscrições até 31/10/12
Apoio a artistas, grupos e redes musicais - Inscrições até 01/11/12

Caravana Petrobras Cultural
A Caravana Petrobras Cultural tem o objetivo de divulgar a Seleção Pública Petrobras Cultural e a política de patrocínios da Companhia na cultura. Ela acontece durante o período das inscrições da seleção pública e é destinada a produtores culturais e pessoas interessadas nas ações de patrocínio. As datas e cidades já estão confirmadas. O local onde acontecerá a Caravana Petrobras Cultural e o e-mail de contato para a confirmação da presença estão sendo divulgados pela SEPPIR perto da data do evento e seguem abaixo. A Caravana é gratuita e sujeita a lotação do espaço.

Próximas Caravanas:
29/08 - Joinville - SC
29/08 - Natal - RN
30/08 - Curitiba – PR
30/08 - Aracajú - SE
03/09 - São Paulo - SP
04/09 - Santos - SP
11/09 - Brasília – DF e São Luis - MA
12/09 - Teresina - PI
13/09 – Rio Branco /AC e Fortaleza – CE
18/09 - Belo Horizonte - MG
19/09 - Montes Claros - MG
25/09 - Campo Grande - MS
25/09 - Vitória - ES
26/09 - São Mateus - ES
27/09 – Manaus /AM
27/09 - Salvador – BA
28/09 - Belém - PA
28/09 - Recife – PE
02/10 - Macaé – RJ
03/10 - Porto Alegre - RS
04/10 - Pelotas - RS
04/10 - Nova Iguaçu - RJ

Editais da Rede RS de Pontos de Cultura
Inscrições até 11/10/12
No total, serão selecionados 160 projetos culturais, dos quais 100 serão reservados para iniciativas de entidades oriundas de municípios com até 10 mil habitantes, que receberão R$ 60 mil para os próximos três anos.  Nas cidades com mais de 10 mil habitantes, serão selecionadas 60 propostas para receber R$ 180 mil, em três anos. Os editais preveem a seleção de, pelo menos, 6 Pontos de Cultura em cidades de fronteira com Uruguai e Argentina, bem como 16 Pontos de Cultura em Territórios de Paz, no âmbito do programa RS na PAZ.

Prêmio VivaLeitura 2012
Inscrições até 29/10/12
Ao todo serão distribuídos R$ 540 mil em prêmios, sendo R$ 30 mil para cada um dos 18 vencedores das três categorias da premiação: Bibliotecas Públicas, Privadas e Comunitárias; Escolas Públicas e Privadas; e Sociedade (empresas, ONGs, pessoas físicas, universidades e instituições sociais).

Edital nº 2 de Intercâmbio e Difusão Cultural
Inscrições até 09/11/12
O programa é desenvolvido pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), com recursos do Fundo Nacional da Cultura (FNC). O trabalho é voltado à concessão de auxílio financeiro para o custeio de despesas relativas à participação de artistas, técnicos, agentes culturais e estudiosos em atividades culturais, promovidas por instituições brasileiras ou estrangeiras. Além do transporte pessoal, o benefício pode ser utilizado para custear despesas com o transporte de material, cenários ou equipamentos utilizados na realização da atividade cultural e para outras tarefas relativas aos eventos.

Edital de Demanda Espontânea
Inscrições até 24/09/12
O Ministério da Cultura abriu processo seletivo de apoio a projetos do Fundo Nacional da Cultura (FNC).  Podem participar órgãos da administração pública direta e indireta nos estados, municípios e Distrito Federal, além de instituições privadas de natureza cultural sem fins lucrativos com, no mínimo, três anos de atividade comprovada.

Concurso de Monografias sobre Direitos Autorais
Inscrições até 28/11/12
O concurso é aberto a trabalhos de diversas disciplinas acadêmicas, como Economia, Ciências Jurídicas, Ciências da Informação e Relações Internacionais. A premiação será em dinheiro e nos valores de R$ 20 mil para o primeiro lugar, R$ 12 mil para o segundo, R$ 6 mil para o terceiro, R$ 3mil para o quarto e R$ 2 mil para o quinto.

Unidades Culturais dos Correios
Inscrições até março de 2013
O Sistema Aberto de Seleção de Patrocínios é um canal receptor de projetos que buscam apoio financeiro na área cultural. O volume total de recursos estimado é de R$9.960.000,00 (nove milhões e novecentos e sessenta mil reais).

Acesse: http://www.seppir.gov.br/noticias/ultimas_noticias/2012/09/producao-cultural-pode-acionar-recursos-de-18-editais-do-governo-federal

A 5ª Conferência Nacional das Cidades tem como foco principal o debate sobre a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU), que integrará, consolidará e definirá os papéis dos entes federados, (Governo Federal, Estadual e Municipal) no que tange as políticas de Moradia digna, Mobilidade, Saneamento, Planejamento Urbano.

A  Conferência consolida um processo que se iniciou na constituição de 1988 com a inclusão dos artigos 182 e 183, que tratam da questão urbana, tendo o histórico de uma realidade social de inexistência de políticas e estruturas institucionais que dessem conta da realidade e da complexidade das Cidades no Brasil. Após a constituição do Ministério das Cidades e a criação do Conselho Nacional das Cidades inicia-se a construção de políticas e programas que integrados buscam a justiça social e a  democratização do Estado através do controle social, nas intervenções em conflitos fundiários, urbanização de assentamentos precários, acesso à moradia digna para população de baixa renda, assim como a implementação da função social da propriedade e da cidade.

O período de realização da Conferência é de 20 a 24 de novembro de 2013, em Brasília-DF, de acordo com a Resolução nº 14, de 06 de junho de 2012.

A Etapa Municipal acontecerá de 1º de março  a 1º de junho de 2013 e a Etapa Estadual de 1º de julho a 28 de setembro de 2013. Essas etapas propiciam a articulação nacional de diversos segmentos da sociedade e nos dão oportunidade de conhecer as realidades locais.

A evolução do processo de gestão participativa de políticas públicas, como os conselhos e conferências, consagra a participação popular como forma efetiva de fortalecer a democracia!

Mais informações acesse:  http://www.cidades.gov.br/5conferencia

Desafio da comunicação nas prefeituras

Desafio da comunicação nas prefeituras

Por Altamiro Borges

O pronunciamento da presidenta Dilma em cadeia nacional de rádio e televisão, na quarta-feira (23), confirma a força da comunicação pública. Além de esclarecer a população sobre a redução das tarifas de energia, ela polemizou com os “pessimistas” e “alarmistas” da imprensa e da oposição. A mídia privada e seu dispositivo partidário, composto do PSDB, DEM e outras legendas, ficaram atordoados, sem resposta. Sentiram o baque do uso das concessões públicas da radiodifusão, conforme determina a lei, no diálogo franco e direto com a sociedade. A mídia e a oposição não estão acima dos que foram eleitos pelo povo, que devem honrar seus mandatos.

O episódio revela que sem uma comunicação pública de qualidade, ágil e eficiente, até as administrações públicas mais bem sucedidas são desmoralizadas e derrotadas. A comunicação direta com a sociedade, sem intermediários, é algo fundamental para detectar os erros, mas também para destacar os aspectos positivos de qualquer gestão. Ela deve prestar serviços à sociedade, informar sobre suas ações, limitações e debilidades. Deve manter um canal permanente de interlocução com os munícipes. Sem ilusões, ela deve também fazer o contraponto às manipulações tão comuns da mídia privada, seja por razões políticas ou econômicas.

Grosso modo, a imprensa possui dois grandes blocos. Uma que faz um jornalismo sério, que aponta os problemas reais da cidade, que denuncia os erros e os desvios da gestão – inclusive os casos de corrupção –, que fiscaliza o poder público. Esta mídia deve ser valorizada e respeitada. Não adianta brigar com os fatos concretos. Diante das denúncias, é preciso averiguar os erros, para não cometer injustiças, garantir a defesa dos acusados e, caso comprovadas as irregularidades, adotar medidas exemplares em defesa do erário público. Hoje, todos os administradores estão mais vulneráveis ao controle da sociedade, o que é excelente.
 

Há, porém, um segundo bloco. A que faz um jornalismo do esgoto, dos factoides, do denuncismo vazio. Não pode haver ilusões neste terreno. Este bloco tem razões políticas – está ligado às forças que foram derrotadas nas eleições e tem projetos políticos distintos. Ele também pode ter motivações econômicas, inclusive na defesa dos interesses corporações locais. Além disso, a mídia nos últimos anos reforçou sua linha editorial da escandalização da política. Isto é o que amplia a audiência dos veículos, que garante mais publicidade e venda. Nos dois casos, a mídia acaba cumprindo o papel de partido político e pode causar enormes prejuízos a uma boa administração.

Diante deste cenário, o que fazer? O primeiro passo é entender que a comunicação pública é uma questão estratégica. As prefeituras devem investir neste setor, profissionalizar seu trabalho, garantir qualidade, eficiência e agilidade. É fundamental monitorar a postura da mídia, responder suas críticas – justas e injustas –, manter o diálogo permanente com a sociedade. No trato com a mídia tradicional, é preciso montar boas assessorias de imprensa. Municiar os jornalistas de informações, mas cobrar o respeito aos fatos. A mídia não está acima das leis e da Constituição. É preciso manter boa relação com os veículos privados, mas sem servilismos ou promiscuidades.

O ideal é que a prefeitura tenha seus canais diretos de comunicação com a sociedade, garantindo a verdadeira liberdade de expressão. Já há várias experiências de jornais impressos de boa qualidade e com distribuição gratuita. Isto garante ao cidadão o direito humano à informação. A comunicação não pode ser monopólio de grupos privados. Há também possibilidades, previstas na legislação – como na Lei da TV a Cabo – para a construção de emissoras públicas de rádio e televisão. É preciso utilizar todos os instrumentos disponíveis e garantir a participação da sociedade no controle destes meios públicos de comunicação.

As novas administrações também devem estar atentas para o fenômeno da mídia digital. Segundo recentes pesquisas, 83,4 milhões de brasileiros já têm acesso à internet no Brasil – em casa, no trabalho, na escola, nas lan-houses. O país é um dos campeões mundiais no uso das redes sociais – twitter, facebook e outros. A juventude abandona os jornais e a televisão, que hoje sofrem uma grave crise do seu modelo de negócios. A mídia digital, esta brecha tecnológica que alguns setores já tentam calar, abala o monopólio da palavra dos grupos tradicionais. As novas administrações devem estar conectadas neste novo mundo.

É preciso investir na inclusão digital, garantindo a implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) nos municípios e viabilizando áreas públicas de acesso gratuito à internet. Este meio possibilita o contato direto e ágil com os cidadãos, democratiza a informação e presta serviços indispensáveis à população. A experiência do gabinete digital, como o implantado no Rio Grande do Sul, garante maior transparência ao poder público e o diálogo permanente com a sociedade. É necessário monitorar, profissionalmente, o que rola nas redes sociais para corrigir os erros e lacunas com mais rapidez. Nesse esforço do contato direto, expressão da democracia, as próprias prefeituras podem ter os seus blogs. A experiência do Blog da Petrobras evidenciou a importância deste instrumento.

Por último, o Brasil tem a necessidade urgente de envolver mais a sociedade na reflexão sobre o papel da mídia na atualidade. O tema é hoje debatido em várias partes do mundo e o nosso país é um dos mais atrasados neste quesito, tão essencial para a radicalização da democracia. A mídia exerce forte papel na construção da subjetividade – ela informa, mas também manipula informações; ela constrói valores, mas também deforma comportamentos. Este tema estratégico não pode ser monopólio dos grupos privados de comunicação, que confundem liberdade expressão com liberdade dos monopólios. No esforço para envolver mais a sociedade as prefeituras tem um importante papel. A convocação de conferências municipais de comunicação e a criação de conselhos municipais podem contribuir na luta pela democratização da mídia e pela verdadeira liberdade de expressão no Brasil.

* Exposição apresentada no Encontro Nacional de Prefeitos (as) e Vice-Prefeitos (as) do PCdoB, realizado neste final de semana em Brasília. Utilizei como fonte de pesquisa recentes e excelentes artigos de Luis Nassif, Beto Almeida e Maurício Caleiro sobre o tema.